Câmara aprovou decreto que suspende documentos assinados pelo prefeito
A Câmara de Vereadores de Laguna aprovou um decreto legislativo em que suspende os decretos assinados pelo prefeito Samir Ahmad para desapropriar terras. A medida tem validade imediata a partir do momento em que for publicada no Diário Oficial.
De acordo com a vereadora Deise Cardoso, uma das que votaram a favor da suspensão, “estes decretos têm várias inconsistências. Estávamos aguardando o prefeito ir na Câmara para dar mais explicações, mas ele não foi e optamos por fazer o decreto suspendendo os que foram assinados em 20 de maio”, explica.
“Além de ser cheios de falhas, os decretos acabaram gerando uma insegurança jurídica total a todos os proprietários de terrenos em Laguna. As explicações dadas para os decretos assinados pelo prefeito eram muito genéricas. Uns eram para fins de urbanização e outros para um parque ambiental”, completa Deise.
Segundo o decreto aprovado pela Câmara, “a desapropriação é o procedimento de direito público pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiros, por razões de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social”.
“Nesse sentido, ao declarar de utilidade pública, o Poder Público deve buscar a satisfação do interesse público, ou seja, a necessidade da coletividade. Verificando os decretos de desapropriação, de plano verificamos a ausência de inúmeros requisitos, além da falta de interesse público ou interesse social, e a falta de indicação dos recursos a serem aplicados”, avalia.
Dívidas
O texto ainda continua: “Se não bastasse, além do decreto expedido pelo próprio chefe do Poder Executivo de contenção de despesas, é de conhecimento de todos o momento delicado que a prefeitura vem passando, com inúmeras dívidas, projetos de leis de parcelamentos de dívidas, entre outros procedimentos. Portanto, inadmissível, que o Poder Executivo nesse momento intente numa eventual desapropriação, ainda mais, sem respeitar os requisitos legais de interesse público ou interesse social, inclusive sem indicar a fonte de recursos a serem aplicados”, completa.
O prefeito Samir Ahmad disse ontem ao DS que até o momento não havia recebido nada oficialmente, “mas assim que receber será encaminhado à Procuradoria para providências”.
Fonte: DS
