Restrição de horários no comércio volta à discussão

Ministério do Trabalho pretende restringir trabalho aos domingos e feriados

Federações empresariais e comerciais catarinenses (Facisc e Fecomercio) estão se manifestando contrárias à portaria nº 3.665 do Ministério do Trabalho, editada no final de 2023, que restringe o funcionamento do comércio aos domingos e feriados.

A nova regra entraria em vigor em março, depois foi adiada para o dia 1º de junho e agora foi novamente postergada, pela terceira vez, para o dia 1º de agosto.

“A Facisc (Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina), assim como a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil, reforça o seu posicionamento contrário à medida, que impacta setores como lojas, supermercados e farmácias e exige autorização dos sindicatos para as lojas abrirem”.

Antes da nova regra, a permissão era permanente. Bastava um acordo direto, desde que respeitada a jornada prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Em Tubarão

O Sindilojas, de Tubarão e região, também se manifesta contrário à normativa. Segundo o presidente, Walmor Jung Júnior, “esta portaria é um retrocesso, e que causa insegurança jurídica para as atividades das empresas”.

“Além disso, aumenta os custos para a geração de empregos e prejuízos também para os trabalhadores, para a economia e para a sociedade em geral, comprometendo o pleno exercício das atividades econômicas”, completa Walmor.

Legalidade questionada

Os sindicatos patronais, a  Fecomércio-SC e a CNC buscam alternativas para questionar a legalidade do ato do ministro do Trabalho, “que extrapola a prerrogativa do órgão ao tratar questões que dizem respeito a relações do trabalho, que a princípio são de competência do Legislativo. Além disso, diversas atividades listadas são consideradas de caráter essencial”, completam.

Fonte: Diário do Sul

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