Por unanimidade de votos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 221/2025, de autoria da deputada Paulinha (Podemos), que obriga a implantação de controle de acesso e mecanismos de segurança nas escolas que venham a ser construídas no estado, com o objetivo de garantir a integridade física e a segurança de alunos, professores e demais membros da comunidade escolar.
O projeto determina que todas as novas escolas da rede estadual, pública e privada, de educação infantil, fundamental e ensino médio contemplem em seus projetos arquitetônicos a instalação de sistemas de controle de acesso e mecanismos de segurança física, como portaria com identificação de visitantes, câmeras de monitoramento, cercamento perimetral, portas com travamentos controlados e alarmes, observando normas técnicas de acessibilidade, segurança contra incêndio e dados pessoais.
Em seus votos, os integrantes do colegiado seguiram o entendimento apresentado pelo relator, deputado Mauro De Nadal (MDB), pela constitucionalidade da proposta.
O parlamentar também apresentou uma emenda substitutiva global que exclui a rede privada de ensino e as escolas municipais da obrigação de que trata o texto.
Fonte da Informação | OCP NEWS
