O plenário do Senado Federal aprovou de forma simbólica, nesta terça-feira (10), o projeto de lei (PL) nº 2.338/2023, que regulamenta a inteligência artificial (IA) no Brasil. Agora o texto segue para ser apreciado na Câmara dos Deputados.
A votação da proposta na comissão temporária que analisou o texto foi adiada diversas vezes. O texto foi politizado, principalmente por membros da oposição, que alegavam que se estaria abrindo a possibilidade de censura.
A proposta é de autoria do presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que tem como prioridade finalizar a análise da proposta ainda este ano na Casa, antes de deixar o cargo.
O PL estabelece as diretrizes da IA, como limites e regras que devem ser seguidas pelas plataformas que fazem uso da tecnologia, além de possíveis sanções a atividades que são consideradas de alto risco.
O texto cria o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), que será responsável pela fiscalização da IA no Brasil. O sistema vai ser coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), precisou fazer alterações redacionais no texto, inclusive sobre liberdade de expressão, já que parte do seu próprio partido, o PL, alegava em alguns momentos que a proposta feria os direitos de expressão.
O projeto estabelece algumas proibições para as plataformas. Uma delas é a criação de material que caracterize ou represente abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes. Outra é que proíbe a exploração da vulnerabilidade dos usuários.
Na lista de proibições, está a que veda instigar ou induzir o comportamento da pessoa natural ou de grupos de maneira que cause danos à saúde, segurança ou outros direitos fundamentais próprios ou de terceiros.
Há ainda, entre a lista de proibições, a proibição do uso da IA como arma autônoma, com disseminação a alvos sem intervenção humana.
Quando se refere a investigações, o texto estabelece que utilizar a IA como arma autônoma para coletar provas em inquéritos será permitido desde que haja autorização judicial e/ou quando não houver outros meios.
Caso as plataformas de IA não sigam as regras criadas pela regulamentação, ficam estabelecidas algumas sanções. Uma delas é uma multa de até R$ 50 milhões ou 2% de seu faturamento total por cada violação cometida.
Além disso, está permitida a publicização da infração após apuração e confirmação da ocorrência. E também a suspensão parcial ou total, temporária ou definitiva, do desenvolvimento, fornecimento ou operação do sistema de IA.
