O que é?
Instituída pela Lei estadual nº 17.754, de 10 de julho de 2019, a Carteira de Identificação do Autista de Santa Catarina garante ao usuário a preferência no acesso e atendimento em instituições públicas do Estado, especialmente nos serviços públicos das áreas de saúde, educação e assistência social, inclusive quando representado por seu responsável legal, conforme já garantido pela Lei Federal nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012.
A Carteira também garante a gratuidade no transporte intermunicipal de passageiros, de acordo com a legislação específica regulamentada pelo Decreto nº 1.792, de 21 de outubro de 2008, além de proporcionar maior controle do Estado sobre o número de pessoas com essa especial condição.
A Carteira é expedida pelo Governo de Santa Catarina, através da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE).
Documentação necessária:
- Laudo médico com a indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID;)
- Carteira de Identidade e CPF do beneficiário;
- Carteira de Identidade e CPF de até dois responsáveis para menores de 18 anos;
- Foto 3×4 (pode ser digital ou pode ser tirada no momento do atendimento)
Como proceder:
1: Digital:
- Acesse fcee.sc.gov.br/fceedigital e clique na opção CIPTEA – Carteira do Autista de Santa Catarina;
- Preencha os dados conforme solicitado;
- Siga as instruções na tela;
- A emissão digital da Carteira ocorrerá através do aplicativo FCEE Digital conforme instruções que serão enviadas para o e-mail e/ou Telefone Celular informado no momento do cadastro.
2: Presencial:
O beneficiário pode comparecer pessoalmente para entrega dos documentos originais e realização de fotografia, em um dos locais credenciados para recebimento.
A documentação apresentada será analisada no prazo determinado.
- Locais Credenciados para atendimento presencial:
São Jose: FCEE – Setor de Passe Livre;
Demais Municípios de SC: confira a lista completa das instituições credenciadas clicando no link Instituições Credenciadas FCEE Digital
Prazos:
- Prazo para análise e emissão da Carteira Digital: até 30 dias;
- Prazo para entrega da Carteira Física: 30 dias após a análise.
Renovação e Segunda Via
- Digital: Através do aplicativo FCEE Digital ou pelo endereço www.fcee.sc.gov.br/fceedigital
- Presencial: Para renovar sua carteira, dirija-se até a instituição emissora do documento com a carteira antiga em mãos para atualizar seus dados. Para solicitar segunda via, registre um Boletim de Ocorrência e leve na FCEE ou instituição credenciada que emitiu a carteirinha.
Mais informações:
- Setor de Passe Livre/ Carteira de Identificação do Autista – Fundação Catarinense de Educação Especial
- Telefone/Whatsapp: (48) 3664-4948
- Email: [email protected]
- Endereço: Rua Paulino Pedro Hermes, 2785 – Bairro Nossa Senhora do Rosário / São José (SC)
- Horário de atendimento ao público: de segunda a sexta-feira das 08h às 12h e das 13h às 17h
Fonte | Divulgação / FCEE
