A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou a criação de uma comissão mista para debater o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca. A deliberação veio nesta quarta-feira, 4.
A comissão contará com deputados membros das comissões de Pesca e Aquicultura, de Turismo e Meio Ambiente, e de Assuntos Municipais. “Iremos promover uma audiência pública para ouvir as pessoas, debater esse assunto e conversar com os órgãos competentes. Precisamos chegar num ponto de equilíbrio entre a preservação do meio ambiente e das áreas territoriais já loteadas antes da criação da APA da Baleia Franca”, fala o deputado estadual Volnei Weber (MDB), autor do pedido de criação da comissão.
A APA surgiu em 2000 para proteger a baleia-franca, além de ordenar e garantir o uso racional dos recursos naturais da região, a ocupação e utilização do solo e das águas, bem como ordenar o uso turístico e recreativo, atividades de pesquisa e o tráfego local de embarcações e aeronaves.
Ao todo, são 156 mil hectares e 130 quilômetros de costa marítima e abrange dez municípios: Içara, Florianópolis, Garopaba, Imbituba, Jaguaruna, Laguna, Palhoça, Paulo Lopes, Tubarão e Balneário Rincão. O problema maior ocorre porque em municípios, como Laguna e Jaguaruna, antes da criação da APA, existiam loteamentos aprovados pelas prefeituras municipais, registrados, e que hoje estão inseridos na região de preservação, o que faz com que seus proprietários não tenham como explorar ou até mesmo ocupar suas propriedades.
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