Já entrou em vigor. Menores com menos de 16 anos agora têm direito de assento nos voos ao lado dos pais, familiares ou responsáveis, sem precisar pagar pela marcação das poltronas.
A nova regra foi publicada nesta semana pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) em edição extra do Diário Oficial da União. A resolução determina que as companhias aéreas acomodem o menor em um assento ao lado de pelo menos um responsável que esteja na mesma reserva da viagem, mesmo quando os lugares não tiverem sido marcados antecipadamente.
A medida atende a uma antiga reivindicação das famílias e reforça a proteção de crianças e adolescentes durante as viagens aéreas. Para a Anac, a mudança garante mais segurança e tranquilidade aos passageiros.
O que muda
Na prática, pais e responsáveis deixam de depender da disponibilidade de assentos ou de pagar taxas extras para permanecer ao lado dos filhos durante o voo.
Caso isso não seja possível no momento do embarque, a empresa deverá buscar alternativas para cumprir a determinação.
A nova regra evita situações comuns em que crianças acabavam sentadas longe da família, obrigando os responsáveis a pedir troca de lugares a outros passageiros. Além de tornar a viagem mais tranquila, a medida aumenta a segurança dos menores, principalmente em voos longos ou com conexões.
Penalidade
Segundo a Agência Brasil, as companhias aéreas descumprirem a regra (separando os menores dos familiares ou cobrando pela marcação conjunta) estarão sujeitas a multas administrativas, conforme sanções previstas na Resolução nº 762 de 2024.
A resolução esclarece que a medida cumpre provisoriamente a decisão judicial da 8ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, no julgamento de ação civil pública que tramita desde 2019.
Direito das crianças
Segundo a Anac, a resolução reforça o direito de crianças e adolescentes de viajar acompanhados dos responsáveis, oferecendo mais proteção às famílias.
A expectativa é que a medida reduza transtornos nos embarques e torne as viagens aéreas mais confortáveis para milhões de brasileiros.
Fonte | Só Notícia Boa
