Em cerimônia realizada na manhã desta terça-feira, 13 de maio, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) oficializou a instalação da Vara Regional de Garantias (VRG) na comarca de Tubarão. O evento marca uma nova fase na administração da justiça criminal na região Sul e representa um avanço na descentralização e modernização do Judiciário catarinense, que já conta com outras 15 unidades semelhantes em funcionamento no estado. A última, a 17ª, será instalada em Jaraguá do Sul, no Norte.
A nova unidade terá competência sobre as comarcas de Armazém, Braço do Norte, Capivari de Baixo, Garopaba, Imaruí, Imbituba, Jaguaruna, Laguna e Orleans, além da sede em Tubarão, o que soma 20 municípios. A regionalização da vara permitirá maior especialização, padronização de procedimentos e automação de dados, além de contribuir para a racionalização do plantão judiciário e a redução da sobrecarga nas varas não especializadas.
Os trabalhos já iniciam com cerca de 1100 processos, mas esse número deve aumentar nos próximos dias, seja pelo ingresso de novas ações, como pela redistribuição de processos pelas varas abrangidas na medida, conforme a triagem. A equipe será coordenada pelo juiz Maurício Fabiano Mortari, que se despede da Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar após 13 anos.
A figura do juiz das garantias, prevista na Lei nº 13.964/2019 e regulamentada pelo Supremo Tribunal Federal, é responsável por controlar a legalidade da investigação criminal. Entre suas atribuições estão a análise de medidas cautelares, como prisões, buscas e quebras de sigilo, além da condução das audiências de custódia. Sua atuação se encerra com o oferecimento ou não da denúncia, quando o processo passa à competência do juiz de instrução.
Durante os discursos, foi destacada a importância da nova vara para o fortalecimento do devido processo legal e para a proteção dos direitos fundamentais dos investigados. A implantação do modelo no país e em Santa Catarina foi relembrada pelo presidente do TJSC, desembargador Francisco Oliveira Neto. “Em Santa Catarina, o projeto nasceu na Corregedoria-Geral de Justiça, no núcleo cinco. Fomos construindo a solução com a readaptação das audiências de custódia para instalação das varas de garantia. Para além do pioneirismo no Brasil, o que importa para nós é que conseguimos um modelo que funciona há mais de um ano e não apresentou nenhuma modalidade de dificuldade. Está consolidado e ainda merece ajustes. Para isso precisamos continuar o diálogo com todos os atores”, afirmou.
Sobre os avanços e serviços agregados, o presidente destacou, entre outros, a identificação biométrica, prestação do serviço social ao custodiado, aprimoramento da entrevista do juiz ao custodiado, alimentação dos bancos de dados dos sistemas do CNJ para aprimoramento das políticas públicas e o trabalho das Centrais de Penas e Medidas Alternativas. “O que acontecia de forma pulverizada, agora ocorre de forma concentrada”, comparou.
Com a instalação da última vara de garantias, a 17ª, em julho, no Norte, serão alteradas as competências de 154 unidades judiciárias. “Esta será uma mexida estrutural na jurisdição criminal do nosso estado de grande impacto, garantiu. Além desta, elencou outras mudanças, como atender com mais celeridade esta demanda da sociedade ao melhorar o ambiente de trabalho, equipamentos, e os sistemas tecnológicos, como ocorre com a troca de câmeras para modelo em 360º, e diálogo próximo com defensoria pública e promotorias e o trabalho junto ao GMF. “Queremos melhorar a jurisdição criminal, dar mais condições para a realização dos atos, não permitir a revitimização e procurar dar uma resposta mais rápida, efetiva e concreta em relação a esse aspecto”, frisou o presidente.
Diretor do foro da comarca de Tubarão, o juiz Paulo da Silva Filho, falou do trabalho na comarca e, em especial do magistrado Maurício Mortari, e agradeceu a presença da comitiva do TJSC na cidade. “A VRG é um instituto há muito aguardado. De forma pioneira e com a implementação da tecnologia, o TJSC se aproxima ainda mais da sociedade com uma atuação inovadora para garantir mais efetividade nas demandas da área criminal”.
Em seu discurso, o subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Institucionais do Ministério Público, Andrey Cunha Amorim, recordou o processo de implantação das unidades especializadas no Estado. “Tenho orgulho em dizer que o TJSC foi o primeiro no país a instalar uma Vara de Garantias, em Rio do Sul. Agradeço de forma especial e emocionada à colega Fabiana Wagner que aceitou o desafio de assumir as novas atribuições nesta unidade. A criação desta vara irá permitir reparar ainda mais as feridas sociais que insistem em aparecer no seio da nossa ordem jurídica”.
Ao lembrar a história de mais de uma década na unidade da Violência Doméstica, o juiz Maurício disse sentir um misto de gratidão, responsabilidade e expectativa. A VRG atenderá uma população de 500 mil pessoas e, na temporada, de cerca de 700 mil. “Não é pouca coisa, mas com bastante afinco, dedicação, sempre voltado à certeza da urgência que essa unidade representa, penso que chegaremos a bom termo também nessa missão”, disse, ao agradecer o apoio da esposa, da equipe de servidores, estagiários e atores do sistema de justiça.
O presidente da OAB Subseção de Tubarão, Breno Angioletti, destacou a trajetória do juiz Maurício Mortari que, segundo ele, é marcada pelo estudo, pela ética e pelo compromisso com o direito, motivo de orgulho para todos que acreditam na justiça como um pilar fundamental da democracia. Ele lembrou o trabalho de parceria entre o judiciário e a OAB. “Essa não é apenas uma formalidade, é um princípio que consagra o equilíbrio entre as partes, o direito de defesa, a liberdade e a justiça e o respeito ao devido processo legal”.
O encerramento da cerimônia foi marcado pelo descerramento da fita inaugural, visita às dependências da nova unidade e apresentação dos novos equipamentos de vídeo para gravação das audiências em 360º.
Estiveram presentes no evento o corregedor-geral de justiça, desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli; desembargador Edir Silveira Beck; presidente da Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC), Janiara Maldaner Cornetta; juiz coordenador da Coordenadoria de Magistrados, Rafael Fleck Arnt; juízes auxiliares da presidência, Maira Salete Meneghetti e Fernando Rodrigo Busarello.
Além destes, a defensora pública, Rafaela Duarte Fernandes, representando o Defensor Público-Geral de Santa Catarina; Diretor Geral da Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social, Maicon Ronald Alves; delegada Regional de Polícia Civil, Carolini de Campos Vicente de Bona Portão; chefe de Secretaria da comarca de Tubarão, Elisandra Zapelini Tartari Luciano; diretor-Geral Administrativo do TJSC, Alexsandro Postali e o diretor de Engenharia e Arquitetura, Everton William Tischer.
Confira a cobertura fotográfica completa deste evento. https://www.flickr.com/photos/tjsc_oficial/albums/72177720326076925/
NCI/TJSC – Serra e Meio-Oeste
