Os desembargadores decidiram, de forma unânime, extinguir a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pela Associação das Mantenedoras Particulares de Educação Superior de Santa Catarina (Ampesc) em relação à legalidade do programa Universidade Gratuita. Esta é a segunda vez que a Justiça se pronuncia a favor do Estado sobre o tema, sendo a primeira decisão datada de setembro, na qual o desembargador Ricardo Fontes, relator da Adin, rejeitou o pedido de suspensão da iniciativa. Com isso, o programa permanece em vigor.
O governador Jorginho Mello expressou sua satisfação com a decisão, afirmando: “O Programa Universidade Gratuita acaba de ser considerado legítimo pela Justiça. O TJSC decidiu por unanimidade que a política pública inovadora de fomento ao ensino superior catarinense não possui nenhum vício ou ilegalidade. Este projeto sem precedentes irá mudar a realidade dos jovens e do mercado de trabalho catarinense”.
A decisão proferida nesta quarta-feira fundamenta-se na tese apresentada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC), que alega, preliminarmente, que a Ampesc não é uma “parte legítima” para iniciar a ação. O Estado argumenta que a entidade “congrega pessoas jurídicas de direito privado mantenedoras de instituições de ensino superior do Estado e enquadra-se, portanto, entre as entidades de classe de âmbito estadual”. No entanto, a comprovação dessa condição deve ser feita por meio de documentos, os quais não foram apresentados ao longo do processo, conforme o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em ações anteriores.
“O resultado desse julgamento é uma vitória para a educação superior em Santa Catarina, uma vez que o Programa Universidade Gratuita possibilita que os estudantes que mais necessitam tenham acesso à Universidade para fazer o curso que sonham. Além disso, é um programa de desenvolvimento do Estado. As contrapartidas permitirão uma melhoria da qualidade dos serviços em todas as áreas. É um dos grandes projetos do nosso governador Jorginho Mello para a Educação, e já está em vigor desde o segundo semestre de 2023”, afirmou o Secretário de Estado da Educação, Aristides Cimadon.
Por: Sul Notícias
