Com o objetivo de levar segurança jurídica e tranquilidade para as famílias que vivem e trabalham no campo, a Prefeitura de São Ludgero promoverá uma importante palestra de instrução sobre o “Programa Lar Legal Rural”. O evento acontecerá na próxima quarta-feira, dia 23 de setembro, com início às 9 horas, no auditório do SAMAE.
A ação é uma realização da Administração Municipal em parceria com o Sindicato Rural de Braço do Norte, instituição que já possui um forte histórico de atuação conjunta com o município em prol dos produtores rurais.
A palestra tem como foco principal orientar os moradores sobre como funciona a regularização de propriedades rurais de forma simplificada. O “Programa Lar Legal Rural” é uma iniciativa do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), desenvolvida em parceria com entidades como a FAESC e a FETAESC. O grande benefício do programa é permitir a regularização, de forma coletiva e desburocratizada, de imóveis rurais que atualmente não possuem matrícula no estado.
Requisitos para participação
Durante o encontro, os produtores poderão tirar todas as suas dúvidas sobre os critérios exigidos pelo programa para o enquadramento das propriedades. Entre os requisitos principais estão:
- Limite máximo de 50 hectares por propriedade (havendo a possibilidade de regularização de imóveis mesmo com área abaixo do módulo rural);
- Comprovação de posse da terra por, no mínimo, 05 anos (através de contrato de compra e venda, por exemplo);
- Apresentação da Matrícula do imóvel (originário) atualizada;
- Declaração de anuência e croqui (KMZ/Planta) assinados pelos vizinhos confrontantes;
- Apresentação da documentação pessoal dos proprietários (RG, CPF, CNH, Certidão de Nascimento ou Casamento).
A regularização fundiária é um passo fundamental para o desenvolvimento do agronegócio local. Com a escritura em mãos, o produtor rural garante não apenas a segurança jurídica de sua família sobre o patrimônio, mas também ganha acesso facilitado a linhas de crédito, financiamentos e políticas públicas de incentivo à agricultura.
