Um projeto de lei protocolado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) pretende conceder tratamento diferenciado às microempresas do ramo alimentício, incluindo bares, restaurantes e estabelecimentos similares. A proposta, de autoria do deputado estadual Jessé Lopes, altera dispositivos da Lei Estadual nº 19.481, de 7 de outubro de 2025.
O texto modifica o artigo 10 da legislação para estabelecer que as microempresas enquadradas nesses segmentos não estarão sujeitas às disposições da Lei Estadual nº 17.727/2019 enquanto permanecerem nessa condição. Além disso, determina que a Administração Estadual adote critérios de razoabilidade e proporcionalidade nas ações de fiscalização e controle, evitando sanções e exigências burocráticas que possam comprometer, total ou parcialmente, o funcionamento desses estabelecimentos.
Na justificativa do projeto, o parlamentar afirma que a iniciativa busca fortalecer os pequenos empreendedores catarinenses, responsáveis por significativa parcela da geração de empregos, renda e desenvolvimento econômico no Estado.
Segundo Jessé Lopes, exigências consideradas excessivas acabam criando obstáculos para a manutenção das atividades desses negócios. O deputado argumenta que a proposta visa evitar que “exigências excessivamente burocráticas e desproporcionais acabem inviabilizando parcial ou totalmente o funcionamento de pequenos empreendimentos, os quais exercem relevante papel na geração de empregos, renda e desenvolvimento econômico local”.
O projeto também ressalta que a flexibilização proposta não elimina a necessidade de cumprimento das normas essenciais relacionadas à segurança, à saúde pública e ao interesse coletivo. O objetivo, conforme a justificativa, é compatibilizar a atuação fiscalizatória do Estado com a realidade operacional e financeira das microempresas.
