O Projeto de Lei Complementar (PLC) 0012/2024, enviado pelo governador Jorginho Mello — que regulariza o pagamento de gratificações — foi aprovado em regime de urgência pelos deputados da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). A medida contempla cerca de 1.600 professores da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), garantindo segurança jurídica e a valorização dos profissionais.
O PLC altera dispositivos das Leis nº 668/2015 e nº 18.314/2021, assegurando a gratificação de atividade técnica aos professores da FCEE. Implementada em 2022, a gratificação não tinha amparo legal, configurando uma irregularidade herdada de gestões anteriores. Agora, com a aprovação, o pagamento está devidamente regulamentado.
“O governo de Santa Catarina reafirma seu compromisso com a Educação e com os professores da FCEE. Essa conquista traz tranquilidade aos profissionais e reforça nosso empenho na inclusão educacional”, afirmou o secretário da Casa Civil, Marcelo Mendes.
A presidente da FCEE, Jeane Rauh Probst Leite, destacou o impacto positivo: “hoje temos a legitimidade de todos os repasses, garantindo estabilidade aos professores da Educação Especial de Santa Catarina”, reforça.
Com a aprovação na Alesc, o Governo do Estado anunciou uma folha suplementar ainda para novembro, assegurando que não haja perda salarial para os professores.
ASCOM | SCC
Isadora Pinheiro Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado da Casa Civil e-mail: [email protected]
