O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recomendou à Prefeitura de Florianópolis e à Secretaria Municipal de Infraestrutura que adotem um procedimento mais simples e inclusivo para garantir o acesso de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) ao transporte público da Capital.
Segundo a recomendação, o Município deve passar a reconhecer oficialmente a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), emitida pela Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), como documento válido para comprovar a deficiência permanente. Com isso, a CIPTEA deve ser aceita diretamente para emitir ou renovar a Carteira Especial de Transporte Público, sem a necessidade de apresentar novos laudos médicos.
A medida foi tomada após o MPSC identificar que algumas pessoas com TEA vinham enfrentando dificuldades para obter o benefício por causa de interpretações restritivas do decreto municipal que regulamenta o transporte público. Na prática, isso resultava em exigências extras, como pedidos de laudos atualizados, mesmo quando a CIPTEA já comprovava oficialmente a condição.
Segundo o Promotor de Justiça Fabrício José Cavalcanti, da 30ª Promotoria de Justiça da Capital, que atua na área da cidadania, essa prática criava barreiras desnecessárias e contrariava o sistema de proteção às pessoas com deficiência. Além disso, a lei federal que instituiu a CIPTEA determina que o documento serve justamente para facilitar o acesso a direitos e garantir prioridade no atendimento.
O MPSC recomendou ao Município que: reconhecer formalmente a CIPTEA como documento suficiente para comprovar a deficiência permanente;orientar servidores e empresas do transporte coletivo a aceitar o documento, sem solicitar laudos adicionais; implementar as mudanças em até 60 dias.A Promotoria também destacou que o descumprimento da recomendação pode levar à adoção de medidas judiciais, incluindo uma ação civil pública.
Impacto direto na vida das famílias
Para muitas famílias, o acesso ao transporte gratuito ou facilitado representa não apenas economia, mas autonomia e dignidade no dia a dia. A recomendação evita que pessoas com TEA, muitas delas crianças, passem por processos desgastantes, repetitivos e desnecessários.
Fonte:
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC
