MPSC investiga prefeitura sobre irregularidades na contratação para Festival e Concurso Brasileiro de Cervejas de Blumenau

Ministério Público solicita esclarecimentos do prefeito da cidade

O Ministério Público Estadual (MPE/SC) exigiu que o prefeito de Blumenau, Mário Hildebrandt (PL), explique supostas irregularidades no processo licitatório para a gestão e realização do Festival e do Concurso Brasileiro de Cervejas de 2025. Ele tem até 09 de agosto para enviar a documentação que justifique a contratação da Associação Capital Brasileira da Cerveja e da Escola Superior de Cerveja e Malte pela Fundação Promotora de Exposição de Blumenau (PROEB).

A ‘Notícia de Fato’ foi instaurada pelo promotor de Justiça Carlos Alberto da Silva Galdino. Anteriormente, a Ablutec era a legítima entidade organizadora dos eventos na cidade, mas foi impedida pela Prefeitura de promover as edições de 2025 sem maiores explicações, tendo de transferi-los para Balneário Camboriú. De acordo com a denúncia, o Processo de Inexigibilidade de Licitação para o Festival não foi localizado no Portal da Transparência e o do Concurso foi justificado apenas como “assessorias ou consultorias técnicas”.

Portanto, os serviços de execução, gerenciamento, coordenação, gestão e organização do Festival e do Concurso Brasileiro de Cervejas não seriam passíveis de inexigibilidade, pois não têm amparo na Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Fonte da Pauta: André Seben/Jornalista/PalavraCom

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