Nas outras duas oportunidades, o projeto foi vetado sob argumento que havia vício de iniciativa, uma vez que a Câmara estaria legislando em projetos de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo que impliquem em diminuição de arrecadação ou aumento de despesa pública
Uma lei promulgada e publicada no Diário Oficial, nesta segunda-feira, 27, torna obrigatório que em todas as escolas, creches, berçários e afins, públicos e privados no município tenha o serviço de vigilantes. A intenção é garantir a segurança de suas instalações, alunos e funcionários.
Discutida e aprovada em plenário pela terceira vez, a lei foi proposta pelo vereador Rhoomening Rodrigues (MDB). Como não foi sancionada pelo prefeito Samir Ahmad (sem partido), a matéria foi promulgada pelo presidente do Legislativo, vereador Hirã Floriano Ramos (PL).
Nas outras duas oportunidades, o projeto foi vetado sob argumento que havia vício de iniciativa, uma vez que a Câmara estaria legislando em projetos de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo que impliquem em diminuição de arrecadação ou aumento de despesa pública.
A lei prevê que possibilidade de firmar convênio com o Estado de Santa Catarina para utilização do Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública (CTISP) para a realização do serviço de vigilância, segurança e guarda do patrimônio público. Assim como estabelece a criação de Câmara Técnica de Segurança nas Escolas dentro da estrutura do Conselho Municipal de Educação (Comed). A Secretaria da Educação deve fazer a fiscalização das medidas de segurança.
Fonte: Agora Laguna
