O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na última sessão do ano, projeto de lei que proíbe a hormonioterapia cruzada para menores de 16 anos e procedimentos cirúrgicos de afirmação de gênero para menores de 18 anos em Santa Catarina. O autor da matéria, deputado Sargento Lima (PL), argumenta que há falta de maturidade nessas faixas etárias para tais decisões.
Ela se tornou um marco entre os médicos para não realizar ou limitar o tratamento de transição de gênero. O projeto aprovado abrange a rede de saúde pública e privada de Santa Catarina.
Sargento Lima enfatiza que o Código Civil estabelece que menores de 16 anos são incapazes para atos da vida civil, tanto que são protegidos pelo Estado. Maiores de 16 anos, mas menores de 18, o Código classifica como relativamente incapazes, o que exige a supervisão de representantes legais em decisões importantes.
Lima destaca que a resolução do Conselho Federal de Medicina orienta que tratamentos hormonais sejam realizados apenas em casos com diagnóstico claro e após avaliação detalhada por equipe multiprofissional.
O deputado cita estudos do Departamento de Psiquiatria da Universidade de São Paulo (USP) e da American Academy of Pediatrics. Esta aponta que entre 60% e 90% dos adolescentes que apresentam desconformidade de gênero na infância ou adolescência desistem de transições definitivas na fase adulta.
Da Agência Alesc
