Entidades de Armazém, Gravatal e São Martinho podem participar do procedimento
A Vara Única da comarca de Armazém, sob a titularidade da juíza Michele Vargas, lançou edital de chamamento das entidades públicas e privadas para apresentação de projetos que podem ser beneficiados com recebimento de verbas pecuniárias. Podem participar do procedimento entidades públicas ou privadas com finalidade social e entidades cujas atividades tenham caráter atrelado à segurança pública, educação e saúde, desde que atendam às áreas de relevante cunho social, incluindo o conselho da comunidade, órgão da execução penal.
Somente poderão se habilitar no procedimento entidades estabelecidas nos municípios abrangidos pela comarca, sendo eles Armazém, Gravatal e São Martinho. O prazo final para a formulação do pedido de cadastramento e apresentação de projeto social será 30 de abril de 2024. O pedido se dará por peticionamento eletrônico, nos autos do processo de destinação de recursos (nº 5000562-49.2024.8.24.0159), ou entregue na Secretaria do Foro da Comarca de Armazém. O formulário de cadastro e requisitos de participação no edital poderão ser solicitados pelo Whatsapp (48) 3622-7218 ou no email [email protected].
As verbas a serem destinadas são oriundas dos recursos obtidos por meio das transações penais, suspensões condicionais do processo e prestações pecuniárias substitutivas das penas restritivas de liberdade. A prestação pecuniária é uma medida alternativa à prisão e pode ser aplicada em crimes de menor potencial ofensivo, cometidos sem violência ou grave ameaça, sem previsão de regime fechado, com penas inferiores a quatro anos de reclusão e se o réu não for reincidente. A participação das entidades no procedimento de escolha dos projetos sociais obedecerá aos ditames da Resolução n. 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça e da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 19/2021.
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