Câmara não tem arrecadação e seu fundo financeiro é condicionado à uma dotação no Orçamento municipal. O repasse tem previsão constitucional e é usado para as despesas, incluindo os salários dos vereadores.
A prefeitura de Pescaria Brava recebeu R$ 374.665,86 de devolução do recurso do duodécimo da Câmara de Vereadores. O valor foi divulgado nesta quarta-feira, 17.
A Câmara não tem arrecadação e seu fundo financeiro é condicionado à uma dotação no Orçamento municipal. O repasse tem previsão constitucional e é usado para as despesas, incluindo os salários dos vereadores. O duodécimo consiste na repartição em 12 do valor a ser depositado anualmente pela prefeitura para o Legislativo entre 1º de janeiro e 31 de dezembro. Assim, mensalmente, a Câmara recebe 1/12 (um doze avos) do previsto.
O que não é utilizado no ano, apesar de não ser uma obrigação, geralmente é devolvido ao município, que pode aplicar da forma que achar necessária. “A devolução do duodécimo é resultado de economia nos gastos da casa legislativa para colaborar com o desenvolvimento do município”, afirma a presidente da Câmara, vereadora Rosilene Faísca, a Leia (MDB).
Fonte: Agora Laguna
