A autorização para comercialização e posse de spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres passa a avançar no Brasil após a aprovação do Projeto de Lei 727/2026 pelo Congresso Nacional. A medida estabelece regras para a compra e o uso de aerossóis de extratos vegetais, conhecidos popularmente como spray de pimenta, com o objetivo de ampliar mecanismos de proteção para mulheres em situações de ameaça ou agressão.
A proposta, de autoria da deputada federal Gorete Pereira (MDB-CE), foi aprovada pela Câmara dos Deputados e posteriormente pelo Senado. O texto aprovado regulamenta a comercialização, aquisição e posse do dispositivo para fins de defesa pessoal.
Pelas regras previstas, mulheres com 18 anos ou mais poderão adquirir o produto. Adolescentes entre 16 e 18 anos também poderão ter acesso ao spray, desde que apresentem autorização expressa de um responsável legal.
Regras para compra e uso
A norma estabelece que o spray deverá ter finalidade exclusiva de defesa pessoal. A comercialização deverá seguir critérios de controle, incluindo identificação da compradora e registro simplificado da venda pelo estabelecimento responsável.
O uso do dispositivo fora das situações previstas poderá resultar em penalidades. Entre as medidas previstas estão advertência formal, multa de um a 10 salários mínimos, aplicação de multa em dobro em caso de reincidência, além da apreensão do produto e restrição para novas aquisições por determinado período.
O texto também determina que o equipamento seja de uso individual e intransferível. Caso a utilização configure crime ou contravenção penal, a pessoa poderá responder conforme a legislação vigente.
Objetivo da medida
Segundo a justificativa do projeto, a autorização busca ampliar instrumentos de proteção à integridade física, psicológica e sexual das mulheres, permitindo o uso de um recurso de defesa pessoal em situações de risco.
A proposta também prevê que o produto siga regulamentação e requisitos de segurança, incluindo aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Tramitação
O projeto foi aprovado inicialmente pela Câmara dos Deputados em março de 2026 e depois recebeu aprovação do Senado em junho do mesmo ano. Após a votação no Senado, a proposta seguiu para sanção presidencial.
Com a regulamentação, o tema passa a integrar as discussões sobre medidas de proteção e enfrentamento à violência contra mulheres no país.
Fonte | Elisângela Pezzutti/OCP NEWS
