A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou o projeto de decreto legislativo (PDL 119/2025), do senador Esperidião Amin (PP-SC), que susta os efeitos da portaria interministerial que estabelece limites para a pesca de tainha nas regiões Sul e Sudeste do país.
Para o relator, senador Jorge Seif (PL-SC), a portaria invade a competência dos estados para legislar e regulamentar a pesca artesanal. O projeto aprovado na terça-feira (10) foi encaminhado para deliberação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
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O projeto susta os efeitos da Portaria Interministerial 26, de 2025, dos ministérios da Pesca e Aquicultura (MPA) e do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA). De acordo com a portaria, a captura total da tainha deve ficar limitada a 6.795 toneladas em 2025.
A portaria estabelece ainda cotas de captura por modalidade e área de captura. No caso da pesca por arrasto de praia em Santa Catarina, o limite é de 1.100 toneladas este ano.
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Esperidião Amin criticou a medida. Segundo ele, a técnica artesanal do arrasto é uma prática tradicional que, em seu estado, sustenta economicamente as comunidades pesqueiras e fortalece os laços sociais e culturais.
Relator da proposta, Jorge Seif defendeu a iniciativa. Para ele, a portaria interministerial invade a competência dos estados de legislar e regulamentar a pesca artesanal. Além disso, Seif avalia que a restrição é desproporcional.
“A portaria se contrapõe à ordem federativa constitucionalmente estabelecida e invade as competências dos estados à medida que estabelece um limite de captura total da espécie tainha, para a pesca de arrasto de praia, exclusivamente para o estado de Santa Catarina” afirmou o relator.
Da Agência Senado
