A Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa aprovou ontem o projeto de lei que altera os limites entre os municípios de Imbituba e Laguna.
Conforme o autor, deputado Ivan Naatz (PL), o projeto decorre do parecer apresentado pela Comissão Especial dos Limites Territoriais de Imbituba, constituída na Câmara de Vereadores do município.
“De acordo com o referido parecer, a lei estadual de 2007, que deveria tão somente dispor sobre a consolidação das divisas intermunicipais do estado de Santa Catarina, alterou as coordenadas geográficas em detrimento de Imbituba, trazidas pela legislação anterior, por ela revogada, e, em razão disso, as divisas entre os municípios de Imbituba e Laguna passaram a ser representadas naquela lei em descompasso com a situação legal”, informa a justificativa do projeto.
As alterações atendem as localidades de Ponta Rasa, Boa Vista e Itapirubá, situadas no limite entre os dois municípios. O relator na Comissão de Assuntos Municipais, deputado Napoleão Bernardes (PSD), votou pela aprovação da proposta com a emenda apresentada na Comissão de Constituição e Justiça pelo deputado Pepê Collaço (PP), que inclui alterações no limite entre Imbituba e Garopaba.
O PL vai agora para votação na Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano.
Por Diário do Sul
