Criado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC), o Programa Lar Legal Rural visa regularizar a propriedade de imóveis rurais
Ou seja, entregar as matrículas de forma definitiva das propriedades catarinenses.A iniciativa será lançada nos próximos dias, em São Joaquim, pela FAESC, Federação dos Trabalhadores na Agricultura (Fetaesc) e Sindicato Rural através da AMAP e visa auxiliar centenas de produtores rurais em São Joaquim que aguardam por essa regularização.
Segundo dados levantados pelas instituições, revelam que milhares de imóveis rurais são acometidos por algum tipo de irregularidade fundiária no estado de Santa Catarina, especialmente no que toca à falta do título de propriedade individualizada emitido em nome de seu real ocupante, o que acarreta prejuízo de ordem social e econômica.
Segundo o Presidente da AMAP Rafael Vieira Grillo, a Associação comemora mais uma grande conquista para o produtor Rural, pois irá assegurar, mais tranquilidade e vantagens para centenas e segurança jurídica para os investimentos no setor agrícola: “Com a posse em mãos do documento, e a matrícula individualizada, nosso produtor terá segurança jurídica, para investir com tranquilidade, a partir do dia 15 os produtores rurais que pretendem regularizar suas terras podem entrar em contato com a AMAP ” destacou o Presidente .
A parti do dia 15 já podem procurar a AMAPDe acordo com Marcos Pagani, o Lar Legal é um programa para regularizar a terras até 50 ha de acordo com o que foi estabelecido com o Ministério Público em parceria com a FEAEC e TESAEC, para fazer com que o produtor possa ter essa terra regularizada e buscar benefícios como verbas e custeios através de programas subsidiado pelo governo e também investimentos. Destacou o Presidente do Sindicato Rural e vice presiente de financas da faesc.Veja o vídeo com a informação do Presidente do tribunal de Justiça de Santa Catarina João Henrique Blasi:
LAR LEGAL RURALA proposta segue o modelo do Lar Legal, também idealizado pelo TJSC, que já beneficiou mais de 30 mil famílias que vivem em áreas urbanas no Estado. O objetivo é promover o desenvolvimento sustentável do território rural e cumprir a função social da terra, nos termos definidos pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001).
A estimativa, de acordo com o TJSC, é de que cerca de 100 mil propriedades em Santa Catarina participem dessa ação.EFEITOS DO LAR LEGAL RURAL
– Segurança jurídica dos moradores;
– Inclusão das propriedades nos cadastros oficiais e na cidade formal em seu âmbito rural;
– Possibilidade da implementação de infraestrutura, energia elétrica, água e esgoto;
– Possibilidade de desenvolvimento de projetos completos pela Administração Pública, que tornem real a captação de recursos para desenvolvimento dos locais;
– Direito ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e ao bloco de notas eletrônicas de produtor rural;
– Participação em Programas de Políticas Públicas dos Governos Federal, Municipal e Estadual;
– Regularização dos imóveis perante todos os órgãos administrativos pertinentes e necessários;
– Atendimento às premissas ambientais, com respeito ao meio ambiente equilibrado, como forma de defesa e preservação para as gerações futuras; e
– Atendimento à função social da propriedade.
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